Tema(s): Testamento Cerrado Disposição de última vontade versando sobre patrimônio Descumprimento do legatário
Data de Publicação: 01/02/2019
Tema(s): Testamento cerrado Disposição de última vontade versando sobre patrimônio e cotas de sociedade empresarial Reversão da propriedade ao monte-mor
Data de Publicação: 03/10/2018